MichelTemersancionaleideproteçãodedados

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei 53/2018 da Câmara dos Deputados, a legislação brasileira que define a proteção de dados pessoais de usuários de internet no país.

O texto aprovado por Temer veta a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o projeto de lei da Câmara dos Deputados, o órgão seria responsável para garantir a aplicação da lei.

Temer argumenta que houve um "vício de iniciativa" na proposta da criação do órgão, e por isso vetou. No entanto, o presidente diz que vai enviar uma nova proposta para o Congresso para a formação da agência.

Além da criação do órgão, Temer vetou outros três pontos do texto aprovado no Congresso. Um deles previa a suspensão parcial ou completa do funcionamento de um banco de dados e a suspensão da atividade de "tratamento de dados" como punição a empresas que desrespeitassem a legislação. O outro ponto previa a proibição completa das atividades das empresas pegas violando a lei.

Por fim, o presidente também vetou um ponto que definia que órgãos e entidades públicas precisariam avisar usuários quando dados pessoais fossem compartilhados entre eles.

De acordo com Antonio Rosa Neto - Presidente da ABEMD, a aprovação da LGPD é um grande avanço para o setor. "A ABEMD é a entidade com maior legitimidade para se pronunciar sobre esse tema, pois reúne empresas que têm no tratamento de dados a sua principal ferramenta de trabalho ", assinala o presidente da ABEMD. Segundo destaca, o vínculo da entidade com o uso de dados é tão estreito, que motivou, há poucos meses, a alteração da sua denominação, passando de Associação Brasileira de Marketing Direto para Associação Brasileira de Marketing de Dados. Antonio Rosa e Claudia Campos – Diretora de Negócios, estiveram presentes em Brasília para acompanhar a sanção da lei, representando a ABEMD.

Com a sanção presidencial, a lei de proteção de dados deve começar a valer dentro de um ano e meio. Ela define regras para proteger dados pessoais de usuários de internet, como nome, endereço, e-mail, idade e estado civil, por exemplo.

Confira no link a lei publicada no Diário Oficial hoje, 15/08/18: http://abemd.org.br/interno/LEI-13_709-140818-Protecao-de-dados.pdf

Veja abaixo alguns esclarecimentos sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais:    

       

 
Confira vídeo explicativo da TV SENADO:

Eventos

28 Nov, 18
06 Dez, 18
Veja todos os cases