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O deputado Milton Monti apresentou ontem ao plenário da Câmara dos Deputados o PL 4060/2012 que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". Em sua justificativa o deputado destacou as discussões e o relatório aprovado por 38 entidades no V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação que debateu o tema da Liberdade de Expressão, onde presidiu a comissão 5 “Comunicação one-to-one: Personalização X Privacidade” PL. E conclui dizendo que: “Não há dúvida nenhuma que o Estado deve cuidar das questões gerais, mas é também evidente que a sociedade é refratária ao excesso de tutela por parte do Estado e que deseja exercer na plenitude seus direitos constitucionais inclusive o de receber se quiser comunicações pelos meios disponíveis no momento”.

Acesse o PL 4060/2012 no site da Câmara no link abaixo.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066

 

Ou diretamente no link 

https://www.abemd.org.br/interno/Tramitacao-PL4060_2012.pdf.

 

Acesse o relatório e as recomendações da Comissão 5 “Comunicação one-to-one: Personalização X Privacidade” no:

https://www.abemd.org.br/interno/Relatório%20da%20Comissão.pdf 

 

Veja também a carta de apresentação e todos os documentos sobre o Código de Autorregulamentação para a Proteção de Dados Pessoais no

https://www.abemd.org.br/pagina.php?id=54

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