ManifestopelaentradaemvigordaLeiGeraldeProteçãodeDadosPessoaisemdeJaneirode2021,emrazãodoCovid-19

Esta Coalizão, formada por 13 Entidades do Setor da Comunicação Social, sempre apoiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L.13.709/18 - LGPD) como medida a trazer segurança jurídica à atividade de tratamento de dados pessoais, bem como vem, reiteradamente, alertando as autoridades sobre a necessidade e urgência de estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), a qual terá o papel essencial de regulamentar vários pontos que a LGPD trouxe de forma abrangente e genérica, como a base legal do legítimo interesse, por exemplo.

Além disso, como é de conhecimento público, a pandemia do COVID-19, que ora vivenciamos, intensificado substancialmente as atividades rotineiras no mundo digital, como consequência do isolamento social determinado pelas autoridades. Dessa forma, a quantidade de fluxos de dados pessoais no cyberespaço aumentou; ademais, o próprio combate ao COVID-19 tem se mostrado muito mais eficiente mediante o uso de tratamento de dados pessoais por meio de tecnologias de monitoramento, principalmente, de geolocalização, o que traz mais exposição e enfatiza a urgência da entrada em vigor da legislação de proteção de dados pessoais.

Como já destacou o European Data Protection Board (EDPB), em posicionamento exarado aos países membros da União Europeia, a legislação de proteção de dados pessoais não se mostra contrária ou incompatível com o tratamento de dados pessoais neste contexto do COVID-19, muito pelo contrário, presta-se a trazer mais segurança jurídica aos envolvidos – agentes de tratamento e titulares de dados.

No entanto, não se pode olvidar que a pandemia e o isolamento social já repercutem em impactos na economia que tendem a se agravar, de modo que a aplicação de qualquer das sanções da LGPD neste contexto em que estamos inseridos poderá representar a quebra da empresa sancionada.

Em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.06, de 20 de março de 2020, decorrente do COVID-19, segue em trâmite e com votação próxima o Projeto de Lei 1179/2020, do Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o qual trata o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid19). O texto inicial deste projeto propõe postergar a entrada em vigor da LGPD.

Esta Coalizão entende necessária e urgente a entrada em vigor da LGPD, mas por outro lado, considera essencial que o Setor da Comunicação Social assuma uma posição de consenso em prol do próprio setor e do país; bem como que a fiscalização da LGPD seja abrandada ao menos durante este período de crise em razão da pandemia, evitando-se a aplicação de multas com fundamento na LGPD, gerando insegurança jurídica e incerteza para o mercado.

Sendo assim, esta Coalizão manifesta apoio à Emenda n. 20, de autoria do Senador Álvaro Dias (PODEMOS-PR) ao Projeto de Lei do Senado 1179/2020, no sentido de que a vigência da LGPD seja postergada até 1o de janeiro de 2021, momento em que, esperamos todos, a pandemia já terá sido superada.

É importante mencionar que a postergação da vigência da LGPD até 1º de janeiro de 2021, ora defendida, fundamenta-se no consenso, proporcionalidade e razoabilidade necessários ao momento emergencial e de consequências econômicas que não podem ser ignoradas, revelando-se, para esta Coalizão, como a posição mais acertada a ser adotada.