EmPrimeiraMão:CasaCivilpodepublicaramanhã(28/11)umamedidaProvisóriacriandoaAgênciaNacionaldeProteçãodeDados

Casa Civil pode publicar amanhã (28/12) uma medida provisória criando a Agência Nacional de Proteção de Dados, autoridade encarregada de implementar e regular a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O governo não confirmou a publicação. A minuta da MP prevê que a Agência ficará vinculada à Casa Civil e será composta por um Conselho Diretor, um Conselho Nacional de Proteção de Dados compostos por 23 representantes, uma Corregedoria, uma Ouvidoria e um órgão de assessoramento jurídico próprio, além de unidades administrativas e especializadas necessárias à aplicação da disposto na Lei.

A entrada em vigor da LGPD também é adiada, passando para 24 meses após a data da sua publicação, o que pode significar que somente entrará em vigor no final de 2020 ou início de 2021. Somente a Agência Nacional que passa a ser criada na data de publicação da MP. 

Caso seja confirmada a MP, a ABEMD fará comentários específicos sobre a mudança.

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