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Posicionamento sobre a MP 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

28 de dezembro de 2018

  

Em 15 de agosto deste ano, data em que a LGPD fora publicada com vetos aos artigos referentes a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (55 a 59), a Associação Brasileira de Marketing de Dados (ABEMD), em posicionamento, afirmou sua esperança de que eventual Projeto acerca da criação da ANPD mantivesse a estrutura desta já delineada nos artigos vetados, preservando o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, multissetorial, bem como possibilitando a participação do setor empresarial e da área da comunicação social, como já defendido por esta Associação antes mesmo da aprovação do texto da LGPD, no Congresso. 

Na data de hoje, quase seis meses após a publicação da LGPD, fora publicada a Medida Provisória 869/18, que alterou dispositivos da referida Lei, criou a Autoridade (ANPD) como um órgão vinculado à Presidência da República, mantendo o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, da forma como esperado por esta Associação, bem como alterou a vacatio legis para 24 meses e revogou outros dispositivos. 

A alteração da vacatio legis possibilitará às empresas, que ainda não iniciaram um programa de compliance com a LGPD, fazê-lo, buscando adequação ao texto legal, ora alterado. Como já alertado pela ABEMD, esta adaptação, além de cumprir com as obrigações legais, elevará a qualidade do serviço e a assertividade deste, impulsionando a concorrência. 

Além destas mudanças, convém destacar as alterações abaixo destacadas, trazidas pela Medida Provisória, em comento:

 

  • Tratamento para fins acadêmicos não está sujeito à aplicação da LGPD (art.4º); 
  • Possibilidade de compartilhamento de dados de saúde, em caso de necessidade para prestação de serviço de saúde suplementar (art.11); 
  • Não se exige que a revisão da decisão automatizada seja feita por pessoa natural (art.20); 
  • Novas possibilidades de compartilhamento de dados entre o Poder Público e entidades privadas (art.26); 
  • Ausência de necessidade de informar a ANPD acerca do compartilhamento de dados entre pessoa jurídica de direito público e privada, tão somente, de coleta do consentimento do titular (art.27); 
  • A Autoridade entra em vigor imediatamente e os demais dispositivos tão somente em 24 meses (art.65); 
  • O Conselho Diretor da ANPD não será mais composto de apenas 3 conselheiros, mas de 5 (art.55-A/55-E); 
  • Revogação dos § § 1º e 2º do artigo 7º, da LGPD, os quais tratavam da informação do tratamento ao titular em casos de tratamento realizado pela administração pública ou por obrigação legal/regulatória

 

Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

 

Antonio Rosa Neto

Presidente da ABEMD

 

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