Propostaestabeleceprazomínimodevalidadeparapontosemprogramasdefidelidade

O Projeto de Lei 1318/19 fixa em quatro anos o prazo mínimo de validade dos pontos acumulados pelo consumidor em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos e serviços. O texto também determina a utilização dos pontos a qualquer tempo e sem a necessidade de saldo mínimo. Autor da proposta, o deputado José Nelto (Pode-GO) reconhece que os programas de fidelidade ou de recompensa representam eficiente ferramenta de marketing, mas critica alguns critérios adotados pelas administradoras desses programas, como o direcionamento do consumidor para produtos mais caros a fim de obter benefícios vinculados ao programa. O desrespeito às regras previstas no projeto sujeita o infrator às punições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto será analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: O Documento

Eventos

28 Ago, 19
31 Ago, 19
Veja todos os cases