VigênciadassançõesdaLGPDéadiadaparaagostode2021

Foi sancionada pelo Presidente da República na quarta-feira, 10/6, a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Seu artigo 20 trata exatamente da  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, acrescendo o Inciso I-A aos seus capítulos 52, 53 e 54 que tratam das sanções administrativas previstas por essa Lei. Segundo a nova Lei, a vigência dessas sanções serão vigentes apenas a partir de 1o. de agosto de 2021.

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