Hoje foi publicada a Medida Provisória nº 1.124/2002 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Trata-se de passo fundamental para que a ANPD possa assumir seu papel com independência técnica e funcional, desvinculando-se da Casa Civil, e equiparando-se às principais autoridades de proteção de dados do mundo. Com essa mudança, se torna mais próximo o dia em que o Brasil figurará como país considerado com nível adequado de proteção de dados pela União Europeia, o que facilitará a transferência internacional de dados entre o bloco europeu e o Brasil.