A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020 para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações. Cumprindo o papel de levar conhecimento e orientação aos consumidores para o pleno exercício da cidadania, o Procon-SP preparou um material sobre o tema com destaque para os principais pontos dessa legislação. Diariamente passamos por situações que envolvem informar nossos dados pessoais, por exemplo, o preenchimento de um cadastro para uma compra, fornecimento do CPF para obter um desconto, os registros de navegação de sites, nossos perfis nas redes sociais, todas essas são informações que nos identificam. O objetivo da LGPD – Lei Federal 13.709 – não é eliminar a coleta e o compartilhamento, mas proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
O informativo dá orientações sobre a quem se aplica a LGPD; sobre o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados anonimizados; sobre o tratamento dos dados pessoais – coleta, utilização, transmissão, processamento, compartilhamento, arquivamento, até eliminação ou exclusão – e as circunstâncias em que é obrigatório haver o consentimento do titular dos dados. Há também informações sobre os direitos do consumidor com relação ao tratamento dos dados: confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desacordo com a lei, entre outros.
Material pode ser baixado neste endereço: https://www.procon.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/Cartilha-LGPD-2020-L.pdf