A Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023–2024 já está em fase de planejamento
Até o dia 31 de agosto de 2022, a ANPD receberá contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023–2024.
As contribuições para a elaboração da agenda serão feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa, segundo grau de importância dos temas. Para opinar deve-se fazer cadastro e estar logado na plataforma.
Para acessar a Nota Técnica, clique aqui.
Para acessar o formulário da tomada de subsídios, clique aqui.
O instrumento para essa coleta de contribuições será a Tomada de Subsídios, que tem o objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD durante o biênio 2023-2024.
A Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência.
Assim, a Agenda Regulatória busca dar maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD, possibilita o acompanhamento pela sociedade e traz maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.
