A Agenda Regulatória traz *10 projetos de regulamentação* classificados por ordem de prioridade.

São os mais urgentes (_início do processo em até 1 ano_):

– Regimento interno
– Planejamento Estratégico
– Regulamentação para MPEs e startups
– Regulamentação sobre sanções
– Regras para comunicação de incidentes
– Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

O Guia sobre bases legais para o tratamento e a resolução sobre transferência internacional de dados devem ser discutidos a partir de 1o/2022.

_A Agenda Regulatória já está em vigor e não será submetida a consulta pública_.

*Agenda Regulatória da ANPD:* https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313

Para mais informações sobre a LGPD acesse o site da ABEMD: https://abemd.org.br/lgpd/conteudo-disponivel/