Histórico
A proposta da regulamentação da Proteção de Dados Pessoais no Brasil é discutida há pelo menos 10 anos.
Nesse período, e mais especificamente, nos últimos cinco anos, a ABEMD vem acompanhando as discussões e liderando o processo, junto a diversas associações do setor e ao Governo Federal e Congresso. Como no caso do Anteprojeto de Lei-APL que o Ministério da Justiça colocou para consulta pública entre novembro de 2010 e abril 2011, sobre o qual foram feitas inúmeras críticas e sugestões, por parte da ABEMD e associações do setor.
Ao mesmo tempo, a ABEMD e associações signatárias, desenvolveram o texto do Código Brasileiro de Autorregulamentação para Proteção de Dados Pessoais.
Todas as informações relativas ao tema estão acessíveis abaixo.
Desde o histórico dos acontecimentos; passando pelo texto de Autorregulamentação de Proteção de Dados Pessoais; pelo primeiro Anteprojeto de Lei do Ministério da Justiça, com as críticas e sugestões do mercado; por outros Projetos de Lei relativos ao tema, como o PL 4020/2012 do deputado Milton Monti e o PL 330/2013 do senador Antonio Carlos Valadares; até o Anteprojeto de Lei – APL, do Ministério da Justiça, colocado para consulta pública no dia 28 de janeiro de 2015. Até o dia 31 de março de 2015, o Ministério da Justiça receberá sugestões à Regulamentação da lei nº 12965/14 – Marco Civil da Internet.
Abaixo está a carta aos associados e a minuta de manifestação da ABEMD sobre o Marco Civil da Internet. Dia 30 de março de 2015 é o último dia para registro das manifestações, comentários e sugestões.
Para o APL (Anteprojeto de lei) de Proteção de Dados a data final foi prorrogado para o dia 5 de julho de 2015 para registro das manifestações no Ministério da Justiça. Além do envio e publicação neste Portal da Abemd das minutas dos comentários sobre o Marco Civil e o APL de Proteção de Dados, na sexta-feira, 20/03/2015, houve debate presencial com o Comitê de Proteção de Dados, associados e associações convidadas.
No dia 06 de abril de 2015 em novo comunicado aos associados, enviamos a minuta ajustada, datada do dia 02 de abril de 2015 e também o convite para o debate sobre o APL de Proteção de Dados que ocorreu no dia 13 de abril, segunda feira além de várias outras reuniões e participação em mais debates até a data de 11 de junho de 2015. Nesta data enviamos a última minuta com ajustes para avaliação até o dia 23 de junho de 2015.
No último dia 30 de junho de 2015, a ABEMD, a convite da SENACON, participou de um debate técnico sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais. (conforme relatório em vídeo enviado ontem aos associados: https://youtu.be/vlN7iAZN0ww ). Após esta reunião, tendo em vista as dúvidas e comentários levantados e discutidos a respeito do texto do Anteprojeto, revisamos os comentários que foram apresentados pela ABEMD no dia 05 de julho, de modo que o texto produzido sofreu alguns acrescimos, conforme documento enviado em 03 de julho de 2015.
Dia 25 de agosto de 2015, o presidente da ABEMD (Associação Brasileira de Marketing Direto), Efraim Kapulski, foi convidado a proferir palestra na Câmara dos Deputados, durante audiência pública sobre “Os aspectos da Lei de proteção de Dados Pessoais (Projeto de Lei nº 4060 de 2012, do deputado Milton Monti)”, cujo relator é o deputado Sérgio Sveiter. O convite foi feito pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Fábio Sousa. Na ocasião, a ABEMD divulgou seu posicionamento a respeito desse PL que é fruto de participação do deputado Milton Monti nos debates da Comissão “One-to-One: Personalização x Privacidade”, liderada pela ABEMD no 5º Congresso da Indústria da Comunicação, realizado pela ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) em 2012.
O presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, recebeu convite para participar do seminário internacional “Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada”, realizado nos dias 19 e 20 de outubro, no auditório Tancredo Neves, do Palácio da Justiça, em Brasília. O APL do Ministério da Justiça foi alvo de grande debate público e agora a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça) apresenta os resultados alcançados até o momento para debate com experiências internacionais.
No dia 26 de outubro de 2015, a ABEMD divulgou para seus associados uma análise relativa ao texto final do Anteprojeto de Proteção de Dados do Ministério da Justiça, apresentado pela SENACON durante encontro internacional da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, realizado dias 19 e 20 de outubro. A percepção é que a atual versão representa um avanço em relação às versões anteriores, pois acata muitas das sugestões apresentadas pela ABEMD quando da consulta pública.
No dia 01 de março de 2016, a ABEMD divulgou para seus associados a Manifestação ABEMD na 2ª Etapa da Consulta Pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.
Em 01 de junho de 2016, foi enviado aos associados um relatório, contendo as considerações do Presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, sobre os PLs de Proteção de Dados.
No dia 16 de junho de 2016, foi enviado aos associados um comunicado sobre a Participação do Presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, em diversas reuniões na Câmara dos Deputados, em Brasilia, afim de discutir o PL 5276/2016 de Proteção de Dados Pessoais.
Em 07 de julho de 2016, Efraim Kapulski, presidente da ABEMD, participou do debate sobre o PL 5276/2016 em Audência Pública, em Brasilia. Efraim fez uma apresentação sobre a forma colaborativa como a associação tem atuado para garantir que as medidas em discussão nos Projeto de Lei de Proteção de Dados atendam às necessidades e as aspirações de todos os segmentos da nação e elogiou a retirada da urgência do projeto.
No dia 13 de Julho de 2016, enviamos a todos um artigo escrito por Efraim Kapulski, a respeito da Audiência que teve em Brasilia em 07/07/16.
Em 24 de outubro de 2016, uma ação, que tramitava desde 2014 no Rio Grande do Sul, acusando a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas– SPC BRASIL de conduta abusiva na venda e informações pessoais de consumidores, sem a prévia anuência destes, por meio do site www.spcbrasil.org.br, foi encerrada nesta segunda, 24/10, quando a decisão do Tribunal da 6a. Câmara Cível, que julgou procedente o recurso apresentado pela entidade acusada, juntamente com a Serasa Experian e a ABEMD, atuando como amicus curiae, transitou em julgado, não cabendo mais recurso.
Em 29 de Março de 2017, Efraim Kapulski foi convidado a participar de Audência Pública na Câmara dos Deputados em Brasilia, para tratar do PL 4060/12 e apendados (PL 5276-16 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural e PL 6291-16 que altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.).
Em 27 de Abril de 2017, o presidente da ABEMD, Efraim Kapulski, enviou ao senado documento contendo contribuições ao Parecer do Senador Ricardo Ferraço, Relator na CAE do Projeto de Lei do Senado PLS 330 de 2013/Emenda Substitutiva n.31 CCT-CMA” de autoria do Senador Aloysio Nunes – Marco Regulatório da Proteção de Dados Pessoais.
Em 03 de Maio de 2017, foi enviado ao Senado Federal, as contribuições da ABEMD ao PLS 330/2015, do Senador Aloysio Nunes.
No dia 06 de Junho de 2017, foi enviado comunicado aos associados, contendo o texto com as contribuições da Abemd para os PLs de Proteção de Dados Pessoais que estão tramitando no Congresso (PL 4.060/2012, PL 6.291/16 e PL 5.276-A.
Em 23 de outubro de 2017, a ABEMD enviou aos asociados um Relatório sobre Proteção de Dados pessoais, contendo um histórico sobre o assunto, desde o início até o presente momento.
Em 22 de janeiro de 2018, foi enviado comuicado aos associados referente ao Comparativo entre as versões do PLS 330/13 Substitutivo e Proposta do Executivo, tendo como relator o Senador Sérgio de Castro.
As publicações estão em ordem da data mais recente.
Acesse:
Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais
Comunicados, histórico e posicionamentos da ABEMD sobre o tema
Matéria sobre Vazamento de Dados – Dr. Vitor e Dra. Lygia (21/03/19)
ABEMD assina manifesto para criação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
Confira a Lei publicada no Diário Oficial em 15/08/18
Comunicado aos Associados: ABEMD presente em ato que sancionará a Lei Geral de Proteção de Dados
Comunicado aos associados – Relatório sobre Proteção de Dados Pessoais – 23/10/17
Comunicado aos associados – Apresentação de Contribuições aos Projetos de Lei que estão no Congresso – 06/06/17 , veja também o documento contendo o texto enviado.
Comunicado aos associados – Contribuições ao Parecer do Senador Ricardo Ferraço, Relator na CAE do Projeto de Lei do Senado PLS 330 de 2013/Emenda Substitutiva n.31 CCT-CMA” – Marco Regulatório da Proteção de Dados Pessoais – 03/05/17 , veja também o documento contendo o texto enviado
Comunicado aos associados – Manifestação ABEMD na 2ª Etapa da Consulta Pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet – 01/03/2016
Minuta de Decreto (Marco Civil Internet) em 2ª Consulta Pública encerrada em 29/02/16
Minuta de Decreto (Marco Civil Internet) em 2ª Consulta Pública encerrada em 29/02/16
Comunicado aos associados – Texto Final dos Comentários da APL de Proteção de Dados – 03/07/2015
Texto Final dos Comentários da APL de Proteção de Dados – em 03/07/2015
Comunicado aos associados sobre Regulamentação do Marco Civil da Internet em 13/03/2015
Comentários à Regulamentação do Marco Civil da Internet – Minuta – em 13/03/2015
Anteprojetos e projetos de lei de Proteção de Dados Pessoais:
Outros links úteis:
Código de defesa do Consumidor
Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC)
